Procuradoria Jurídica · 20 de julho de 2015
LEI Nº 979, DE 17 DE JULHO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 979, DE 17 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – ENERGISA MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica com a Distribuidora de Energia S/A - ENERGISA de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 29 § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. O parcelamento autorizado no caput deste artigo será de 40 (quarenta) parcelas mensais iguais e consecutivas no valor de R$ 13.120,42 (treze mil, cento e vinte reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Planilha de Débitos atualizados até 07/07/2015, emitida pela Distribuidora de Energia S/A – ENERGISA, anexa a presente Lei.
Art. 2º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações necessárias no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 17 de julho de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal