Procuradoria Jurídica · 6 de novembro de 2015
LEI Nº 982, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 982, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Orçamento Programa, aprovado pela Lei Municipal nº 956, de 18 de dezembro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:
03
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Procuradoria Jurídica
03.01
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Procuradoria Jurídica
02.061.05.2005
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Encargos com precatórios e outras indenizações
3.0.00.00.00
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Despesas correntes
3.3.90.00.00
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Aplicações diretas
3.3.90.93.00
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Indenizações e restituições Fonte 100.000
R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43, da Lei federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 29 de outubro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal