Procuradoria Jurídica · 5 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Anastácio para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar está em conformidade com à Lei Federal n° 9.712/1998, Decreto Federal n° 5.741/2006 e Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2° A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§1° A inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais, sendo:
I – os animais domésticos de produção;
II – os animais silvestres
III – os animais exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal;
IV – os animais de manejo sustentável.
§2° Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei Complementar, a inspeção será executada de forma periódica com a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§3° A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedores de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
§4° Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Anastácio a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3° Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II- ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo da sociedade civil, de agroindústrias dos consumidores e das comunidades técnica e cientifica nos sistemas de inspeção.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Anastácio poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros Municípios, com o Estado de Mato grosso do Sul e com a União; poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, e poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5° A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de Anastácio, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal n° 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismo e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6° O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificações dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carne, onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leito e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aquele destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 05ton (cinco toneladas) de carne por mês;
II - estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bonivos/bufalinos/equinos) – aquele destinado ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08ton (oito toneladas) de carne por mês;
III - fábrica de produtos cárneos – aquela destinada à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 05ton (oito toneladas) de carne por mês;
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadra-se o estabelecimento destinado ao abate e/ou industrialização de produção e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04ton (quatro toneladas) de carne por mês;
V - estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês;
VI - unidade de extração e beneficiamento do produto das abelhas – destinada à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30ton (trinta toneladas) por ano;
VII - estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadra-se todo tipo de estabelecimento de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês.
Art. 7° Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8° Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimento de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e a manutenção do sistema único de informação sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município.
Art. 9° Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006;
IV – documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõe à instalação do estabelecimento;
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§ 1º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA n° 385/2006 são dispensados de apresentarem a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
§ 2° Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3° Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, mo da água de abastecimento, redes do esgoto, tratamento de fluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não contenham produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar, impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias especificas.
Art. 14. Serão editadas normas especificas para a venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n° 7.541/2006.
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei Complementar e do Serviço de Inspeção Municipal serão alocados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, constantes no orçamento do Município de Anastácio.
Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei Complementar, e sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo Poder Executivo Municipal, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar nº 054, de 06 de abril de 2011.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar a data de sua publicação.
Anastácio-MS, 21 de novembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal