Procuradoria Jurídica · 23 de abril de 2018
PORTARIA Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor, Antonio Ludovico Feitosa, Vigia, Matrícula nº 5001258, por fatos ocorridos no dia da sua escala de serviço no Centro de Educação Infantil Profª Ednai Paim Aguillera.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Sindicância será composta pelos servidores:
Titulares:
- Terezinha Maria Cardoso de Moura, Matrícula nº 200914 - Presidente;
- Hudson Oliveira dos Santos, Matrícula nº 200848;
- Aderci Flores Leandro, Matrícula n° 200925.
Suplentes:
- Cheila Cláudia de Souza, Matrícula n° 200415;
- Genesiano Agostinho de Lima, Matrícula nº 200110.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Sindicante fazem parte do quadro de servidores efetivos do Município.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, e deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão Sindicante constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a autoridade instauradora.
Anastácio-MS, 13 de abril de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal