Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2011
LEI Nº 825, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EMPRESA-ESCOLA – CIEE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CIEE – Centro de Integração de Empresa-Escola, visando a concessão de estágio educativo, de que trata a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º Os encargos do Município decorrentes desse Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Anastácio-MS, 15 de setembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal