Procuradoria Jurídica · 9 de julho de 2014
LEI Nº 932, DE 08 DE JULHO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 932, DE 08 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer dívida decorrente do serviço de fornecimento de água e esgoto e firmar acordo de parcelamento com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL, em até 50 (cinquenta) parcelas mensais iguais e consecutivas, nos termos do art. 29 § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 2º O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do valor principal, dos juros e dos demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações necessárias no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 08 de julho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal