Procuradoria Jurídica · 14 de dezembro de 2017
DECRETO Nº 610, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 610, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 1º do Decreto Presidencial nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,
CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar”;
CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:
“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...)
I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;
CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar processados inscritos em 2010, assim como em exercícios anteriores, e todos os restos a pagar não processados de 2010 e exercícios anteriores referentes a saldo de licitação não utilizado pelo Município, constantes do anexo a este Decreto, que não tiverem sido pagos até aquela data.
§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em Restos a Pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste artigo.
§ 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.
Art. 2º Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças o direito ao pagamento.
Art. 3º Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo no qual discrimina o rol dos Restos a Pagar por exercício.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 01 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRE3S
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010
RESTOS A PAGAR
EMPENHO
CREDOR
VALOR R$
NÚMERO
ANO
2009
253
2009
DJ ON LINE PUB. DE PROCESSO LTDA
200,00
2009
379
2009
VIMAX DIST. E COM. DE ALIMENT. LTDA-ME
8.443,49
2009
380
2009
VIMAX DIST. E COM. DE ALIMENT. LTDA-ME
1.189,41
2009
472
2009
ARENIR FÁTIMA ALVES RIBEIRO
2.297,00
2009
489
2009
ARENIR FÁTIMA ALVES RIBEIRO
315,00
2009
490
2009
ARENIR FÁTIMA ALVES RIBEIRO
1.000,00
2009
492
2009
ARENIR FÁTIMA ALVES RIBEIRO
350,00
2009
534
2009
TJ/MS PODER JUDICIONÁRIO DESP. JUDICIAL
0,69
2009
1282
2009
MARIA NOGUEIRA DE MORAES-ME
554,90
2009
1516
2009
EMBRATEL EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES
181,94
2009
2103
2009
IRMÃOS GOMES LTDA
373,25
2009
2105
2009
AGRO MERCANTIL CURICACA LTDA
7,50
2009
2106
2009
AGRO MERCANTIL CURICACA LTDA
80,00
2009
2108
2009
GISLAINE MONTEIRO DE LIMA
687,42
2009
2289
2009
JOSÉ DILSON DA SILVA-ME
390,00
TOTAL RESTOS A PAGAR 2009
16.070,60
2010
825
2010
GOVERNANÇA BRASIL T. E. GEST. EM SERV. LTDA
90,00
2010
826
2010
GOVERNANÇA BRASIL T. E. GEST. EM SERV. LTDA
810,00
2010
1206
2010
AQUIDAMOTO MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA
596,14
2010
1212
2010
AQUIDAMOTO MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA
90,00
2010
1513
2010
PAV-TUBO IND. E COMÉRCIO LTDA
3.476,00
2010
2381
2010
BESTCOMP COMPUTADORES LTDA
198,32
TOTAL RESTOS A PAGAR 2010
5.260,46
TOTAL DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
21.331,06