Procuradoria Jurídica · 19 de março de 2018
LEI Nº 1.089, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.089, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA O ART. 47 DA LEI Nº 914, DE 02 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 47 da Lei nº 914, de 02 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ ..............................................
Art. 47. Fica instituída a remuneração mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) aos conselheiros tutelares eleitos, aos quais é assegurado o direito a:
I - .........................
II - ........................
.................................................” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 15 de março de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal