Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2011
LEI Nº 834, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO A DANIEL PEDROSO DA ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Daniel Pedroso da Rosa, CPF nº ***.***.***-**, um lote de terreno urbano, determinado sob nº 18, da quadra nº 02, do loteamento denominado Jardim Mauran, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com a área total de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites: ao Norte, com a Rua Mato Grosso (atual Rua Izabel Mendes de Souza); ao Sul, com o lote nº 04; a Leste com o lote nº 17 e ao Oeste, com o lote nº 10, registrado no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, da Comarca de Aquidauana–MS, Matrícula nº 5308, avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel no prazo máximo de um ano, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 18 de novembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal