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Congresso

Procuradoria Jurídica · 25 de junho de 2013

LEI Nº 882, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 882, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA MISSIONÁRIA DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Igreja Missionária de Anastácio, fundada em 18 de agosto de 1991. A referida entidade, sem fins lucrativos, possui caráter religioso, filantrópico, assistencial, educacional e desportivo, com tempo de duração indeterminado, constituído para tanto a sede e foro no Município de Anastácio-MS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 19 de junho de 2013.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0866, em 25 de junho de 2013. Código identificador 4FD0AE1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.