Procuradoria Jurídica · 31 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES E VEDAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, LOTADOS NO CARGO DE CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, E CRIA O CARGO DE GERENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º São atribuições dos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município:
I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa dos tributos de competência do Município;
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou convênio;
III - assistir aos sujeitos passivos das obrigações tributárias, orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal;
IV - gerenciar os cadastros fiscais municipais e acessar os demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização;
V - emitir parecer conclusivo sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária;
VI - elaborar e examinar as formalidades dos processos administrativos tributários, atendentes à preparação para inscrição de crédito tributário em dívida ativa;
VII - compor o órgão colegiado competente para julgar, em primeira e segunda instância, os recursos voluntários e os de oficio, referentes aos processos administrativo, tributário e fiscal;
VIII - elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a relacionados à competência tributária municipal;
IX - apreciar e dar solução a consultas tributárias, nos termos da legislação tributária;
X - acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos art. 161, III, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Anastácio/MS;
XI - planejar, dirigir, gerenciar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal.
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 2º São prerrogativas dos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município:
I - a constituição do crédito tributário mediante lançamento;
II - o inicio imediato da ação fiscal, independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória;
III - a conclusão da ação fiscal;
IV - a coordenação, o planejamento e o controle da ação fiscal;
V - o livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário ou fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
VI - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do art. 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VII - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções;
VIII - a atuação de forma integrada com a Administração Tributária da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, inclusive com o compartilhando de cadastro e de informações econômico-fiscais;
IX - o recebimento de informações de interesse público oriundas de órgãos e entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 3º São deveres dos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município:
I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária;
III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária;
IV - declarar-se em suspeição, quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for inerente;
V - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
VI - participar de pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;
VII - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
VIII - certificar, in loco, sobre as avaliações de ITBI;
IX - manter atualizado o cadastro das edificações constantes sobre os terrenos objeto de constituição do lançamento do IPTU.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 4º É proibido aos servidores públicos integrantes do cargo da Fiscalização Tributária do Município, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários em que é parte, ou tenha qualquer interesse:
I - onde seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau;
II - nas demais situações previstas nas leis federais, estaduais e municipais;
III - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;
IV - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio ou prestação de serviços, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Art. 5º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscalização Tributária, Símbolo DAS-1, com remuneração de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais) dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, ficando criada 01 (uma) vaga para provimento do referido cargo.
Parágrafo único. O cargo de Gerente de Fiscalização Tributária é subordinado e vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Orçamento e Finanças.
Art. 6º São atribuições do Gerente de Fiscalização Tributária:
I - planejar, programar, organizar, controlar e dirigir as atividades tributárias e não tributárias de caráter permanente afetos a sua área de atuação;
II - desenvolver políticas com o objetivo de incrementar a receita municipal;
III - planejar e avaliar as atividades relacionadas com o lançamento, arrecadação e classificação de receitas, administração do crédito tributário, atendimento ao contribuinte e administração de cadastros;
IV - melhorar a eficiência e eficácia na arrecadação, utilizando plenamente o potencial arrecadatório do Município;
V - estudar e acompanhar as isenções, remissões e anistias de tributos concedidos por lei;
VI - executar políticas municipais de receitas através da normatização dos procedimentos;
VII - emitir relatórios gerenciais;
VIII - assessorar o Secretário Municipal de Orçamento e Finanças em assuntos relativos à sua área de atuação;
IX - supervisionar as atribuições dos setores subordinados, visando ao cumprimento dos objetivos;
X - planejar e acompanhar as negociações e recuperação de créditos tributários;
XI - promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
XII - auxiliar a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças para a celebração de convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria de arrecadação;
XIII - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal;
XIV - propor a celebração de convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à Administração Tributária.
Art. 7º O servidor ocupante de cargo da carreira de Fiscal de Tributos poderá ser afastado:
I - para concorrer a mandato eletivo, no período fixado na legislação eleitoral, com percepção da maior remuneração recebida nos últimos 12 (doze) meses anteriores;
II - nos seguintes casos:
a) exercer mandato eletivo, com opção da remuneração;
b) exercer mandato em qualquer cargo da diretoria sindical;
c) cumprir missão ou designação de trabalho.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 30 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal