Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anastácio, para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, com suas Unidades da Administração Pública Municipal Direta e seus Fundos Especiais;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Fundos Especiais.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Anastácio, para o exercício de 2010, compreendendo os órgãos da Administração Direta e seus Fundos Especiais, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 33.523.000,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e três mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões, oitocentos mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.723.000,00 (nove milhões, setecentos e vinte e três mil reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
ORDINÁRIO
OUTRAS FONTES
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
2.800.000,00
2.800.000,00
Receita de Contribuições
500.000,00
500.000,00
Receita Patrimonial
20.000,00
135.000,00
155.000,00
Receita de Serviços
15.000,00
15.000,00
Transferências Correntes
17.438.000,00
7.566.000,00
25.004.000,00
Outras Receitas Correntes
814.000,00
814.000,00
Subtotal
RECEITA
21.587.000,00
7.701.000,00
29.288.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
1.350.000,00
1.350.000,00
Alienação de Bens Móveis
5.000,00
5.000,00
Transferências de Capital
2.880.000,00
2.880.000,00
Subtotal
5.000,00
4.230.000,00
4.235.000,00
RECEITA TOTAL
21.592.000,00
11.931.000,00
33.523.000,00
Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2010, por ser uno, conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos Fundos Especiais e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta e para cada Fundo Especial na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 5º Os gestores dos Fundos Especiais, que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa na forma do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Órgãos dos Fundos Especiais encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
17.730.500,00
9.293.000,00
27.023.500,00
Despesas de Capital
5.669.500,00
430.000,00
6.099.500,00
Reserva de Contingência
400.000,00
400.000,00
TOTAL
23.800.000,00
9.723.000,00
33.523.000,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.478.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.081.000,00
.
Coordenadoria de Esporte e Lazer
187.000,00
.
Controladoria Interna
14.500,00
Procuradoria Jurídica do Município
294.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.134.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.325.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
640.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
689.000,00
.
Fundo Municipal de Assistência Social
871.000,00
.
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
144.000,00
.
Fundo Municipal para Investimentos Sociais
244.000,00
Secretaria Municipal de Educação
4.027.000,00
.
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Profissional da Educação
4.221.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
. Fundo Municipal de Saúde - MS
6.960.000,00
Secretaria Municipal de Obras
7.255.000,00
. Fundo Municipal do Meio Ambiente
21.000,00
. Fundo Municipal de Habitação
355.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
450.500,00
. Fundo de Apoio Investimento Cultural
27.000,00
Encargos Gerais do Município
.
Recursos sob supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
805.000,00
.
Recursos sob supervisão da Secretaria Municipal de Administração
900.000,00
Subtotal
Reserva de Contingência
400.000,00
TOTAL
33.523.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º, do artigo 165, da Constituição Federal, obedecido ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, da mesma Constituição, e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal;
II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III – promover a concessão de subvenções sociais às entidades públicas ou privadas, mediante convênios ou outro instrumento, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, observando o interesse e conveniência do Município;
IV – readequação Orçamentária Automática do Legislativo Municipal, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 29-A, I, devendo o duodécimo ser calculado sobre as receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º, do art. 153, e art. 158 e 159 - C.F., referentes às receitas arrecadadas no exercício anterior – 2009. A presente adequação não incidirá sobre o limite autorizado no art. 9º, desta Lei, e deverá ser concretizada até o dia 20 de janeiro de 2010.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação;
IV – produtos de operações de crédito.
Art. 10 O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 11 Em entendimento às normas constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovadas nesta Lei.
Art 12. Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais para cobertura reserva de contingentes e imprevistos condicionados à disponibilidade financeira, conforme previsto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2010.
Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, que acompanham a presente Lei:
I – Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 871.000,000 (oitocentos e setenta e um mil reais);
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais);
III – Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais);
IV – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Profissional da Educação Básica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 4.221.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil reais);
V – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 6.960.000,00 (seis milhões, novecentos e sessenta mil reais)
VI – Fundo Municipal de Apoio e Investimento Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Anastácio, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
VII – Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
VIII – Fundo Municipal de Habitação, vinculado à Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Anastácio-MS, 16 de dezembro de 2009.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal