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Congresso

Procuradoria Jurídica · 10 de janeiro de 2018

DECRETO Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO – UFMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° De acordo com o disposto no artigo 630, da Lei Complementar nº 018, de 29 de dezembro de 2006, fica atualizada a Unidade Fiscal do Município Anastácio - UFMA.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 4,52 (quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

Anastácio-MS, 08 de janeiro de 2018.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2012, em 10 de janeiro de 2018. Código identificador 4E6C0C6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.