Procuradoria Jurídica · 10 de janeiro de 2018
DECRETO Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO – UFMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1° De acordo com o disposto no artigo 630, da Lei Complementar nº 018, de 29 de dezembro de 2006, fica atualizada a Unidade Fiscal do Município Anastácio - UFMA.
Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 4,52 (quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 08 de janeiro de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal