Procuradoria Jurídica · 31 de julho de 2014
LEI Nº 935, DE 21 DE JULHO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 935, DE 21 DE JULHO DE 2014.
DENOMINA A FAIXA DE EXPANSÃO DA BR 262 – LADO DIRETO, NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Antonio Raimundo Alexandre, a faixa de expansão da BR 262 – Lado Direito, no Município de Anastácio-MS, que tem início na Rotatória do Trevo do Taquarussu e MS 170, sentido as colônias e assentamentos, limitando-se a direita com as quadras 176 A, 177, 179, 181, 180, 209, 210, 213, 214, 215 e 254 do Setor II da PCC.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 21 de julho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal