Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2011
LEI ORDINÁRIA Nº 808, DE 18 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 808, DE 18 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO “BRANCÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação dos Universitários do “Brancão”- AUB, CNPJ nº 01.840.825/0001-87, com sede na Rua Pandiá Calógeras, nº 1.336, bairro Alto, Aquidauana – MS, a importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) durante o exercício de 2011.
§ 1º Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados para o custeio de despesas do transporte escolar universitário do ano letivo de 2011.
§ 2º O repasse será realizado em parcelas mensais, sempre até o dia 20 do mês seguinte ao da realização do transporte.
§ 3º Os recursos serão liberados mediante prévio plano de aplicação e prestação de contas detalhadas, a ser apresentada em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, nos termos do Decreto Municipal nº 347/2009.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.122.02.2002.3.3.90.39-000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 776, de 07 de Abril de 2010.
Anastácio-MS, 18 de março de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal