Procuradoria Jurídica · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 938, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 938, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:
09.01
-
Secretaria Municipal de Obras
26.782.35
-
Nossa Cidade
26.782.35.3.200
-
Construção e ampliação da Rodoviária
40.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00
-
Investimentos
4.4.90.51
-
Obras e Instalações fonte 1.023
R$ 488.000,00
4.4.90.51
-
Obras e Instalações fonte 1000
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 518.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA, a LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 18 de agosto de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal