Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE ALIMENTOS EMBUTIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana de 437,50m² (hum mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), pertencente à matrícula nº 4.080 do Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio – MS, para a Sra. Wânia Dávila Bello, CI – RG nº *** – SSP/MS e CPF nº ***.***.***-**, com endereço na Rua Hilário Benício de Arruda, 481, Jardim Campanário.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o desmembramento da referida área junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio – MS.
Art. 3º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano.
Art. 5º O prazo para construção do referido empreendimento é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à Municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal