Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO À IGREJA BATISTA MINISTERIO VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da Quadra C, do Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi, com área total de 600m² para a Igreja Batista Ministério Vida, CNPJ n. 06.131.385/0001-02, com sede na cidade de Campo Grande - MS, com endereço na Avenida Senhor do Bonfim nº 751, bairro Nova Bahia, objetivando a construção de uma nova Congregação na região do Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi.
Art. 2º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para a entidade donatária no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo da entidade donatária.
Art. 4º O prazo para construção do referido templo é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à Municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal