Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, passando de área institucional de uso comum para uso dominial, área de 450m² (quatrocentos e dezesseis metros quadrados) pertencente à matrícula nº 5.894, relativamente à Quadra 19 do loteamento denominado Jardim Independência II.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o desmembramento da referida área junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio – MS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada mencionada no art. 1º para a Igreja Evangélica Cristã, CNPJ nº 02.762.706/0001-09, objetivando a construção de uma nova Congregação na região do Residencial Cristo Rei.
Art. 4º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos Reais).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para a entidade donatária no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo da entidade donatária.
Art. 6º O prazo para construção do referido templo é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal