Procuradoria Jurídica · 13 de julho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 28 DE JUNHO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 28 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Anastácio.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação exerce funções consultivas, deliberativas, normativas e de supervisão, conforme a legislação federal, estadual e municipal e terá seu funcionamento regulamentado em regimento a ser homologado pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua implantação.
Art. 3° O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato próprio do prefeito municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional.
§ 1° Na composição do Conselho Municipal de Educação dever-se-á observar a participação de:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica;
III - 01 (um) representante da Educação Infantil da iniciativa privada;
IV - 01 (um) representante do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
V - 01 (um) representante da entidade classista dos professores da Educação Infantil do ensino público municipal;
VI - 01 (um) representante da entidade classista dos professores do Ensino Fundamental da rede municipal;
VII - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2° Cabe às instituições indicar os titulares e os respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Educação.
§ 3° Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 02 (dois) anos e 2/3 (dois terços), de 04 anos, após o que, bienal e alternadamente, haverá renovação dos mandatos.
§ 4° Para os fins do disposto no § anterior, na primeira composição do Conselho Municipal de Educação, o Chefe do Poder Executivo Municipal, ao nomear os conselheiros, definirá a respectiva duração dos mandatos, atendendo a conveniência administrativa e respeitada a representatividade prevista nesta Lei Complementar.
§ 5° Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado um substituto para completar o mandato do antecessor.
§ 6° O conselheiro suplente será convocado para substituir o titular quando de sua falta ou impedimento.
§ 7° Na renovação do Conselho Municipal de Educação, os membros titulares ou suplentes poderão ser reconduzidos.
Art. 4° Os conselheiros exercem funções consideradas de interesse público relevante, com prioridade sobre o de qualquer cargo público de que sejam titulares.
§ 1° Na primeira investidura do Conselho Municipal de Educação, os conselheiros serão empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as demais poderão ficar a cargo do seu presidente na primeira sessão após a nomeação.
§ 2° O presidente e o vice-presidente serão eleitos dentre seus membros para cumprimento de mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 3° A primeira sessão será presidida pelo conselheiro mais idoso presente à sessão e, a seguir, o Conselho elegerá o presidente e o vice-presidente.
§ 4° A primeira sessão plenária será instalada com a presença de 2/3 (dois terço) dos membros do Conselho e passarão a deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 5° No exercício de suas funções consultiva, deliberativa, normativa e de supervisão, o Conselho Municipal de Educação do Município de Anastácio tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento da educação no Município, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, da mesma forma autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino público e privado do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidas em Regimento próprio, aprovado pelo Plenário em conformidade com o art. 2°, desta Lei Complementar, o qual obedecerá às normas e aos procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° O número máximo de reuniões será de 08 (oito) sessões mensais.
Art. 7° Os conselheiros perceberão "jeton" de presença por sessão a que comparecerem, bem como, transporte e diárias para custear passagens, alimentação e hospedagem em caso de deslocamento de Anastácio, a fim de participarem de capacitações ou trabalhos de interesse do Conselho e da educação do Município.
Parágrafo único. Os valores dos "jetons" e diárias serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Art. 8° O local para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação fica sob a responsabilidade do Município de Anastácio e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, elencadas na Lei Orçamentária Anual - LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal