Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO A CARLOS ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Carlos Araújo, CPF nº ***.***.***-**, e a sua esposa e convivente Sra. Clara Maidana de Lima, CI-RG nº*** SSP/MS e CPF nº ***.***.***-**, um lote de terreno urbano, determinado Lote A, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, de formato de configuração geométrica retangular: localizado na Quadra 15 da Planta Cadastral da Cidade, do Setor 01, medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente, por 62,00m (sessenta e dois metros) da frente aos fundos em ambos os lados, com a área total de 2.790,00m2 (dois mil e setecentos e noventa metros quadrados). Limites: Sul (lado direito) confrontando com a propriedade de Albana Xavier Nogueira; Norte (lado esquerdo) confrontando com a área remanescente (A1); Leste (frente) confrontando com a área do Ministério da Guerra, e Oeste (fundos) confrontando com lote de Pedro Alaguês, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Anastácio–MS, Matrícula nº 4.504, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal