Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO À VITOR JUNIOR PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da Quadra C, do Residencial Waldomiro Aparecido Vallezzi, para o Sr. VITOR JUNIOR PACHECO, CPF nº ***.***.***-**, objetivando a construção de uma moradia.
Art. 2º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil Reais).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo do donatário.
Art. 4º O prazo para construção da moradia é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à Municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal