Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2011
LEI ORDINÁRIA Nº 806, DE 04 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 806, DE 04 DE MARÇO DE 2011
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO FORUM E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 julho de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 766, de 05 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento, programa aprovado pela Lei Ordinária n. 803, de 16 de dezembro de 2010, à conta dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64, na seguinte unidade orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.01 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.05.2.010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
4.4.30.00.00 – Transferências a Estado e ao Distrito Federal
.................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 790, de 24 de setembro de 2010.
Anastácio-MS, 04 de março de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal