Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 996, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA AMPLIAÇÃO DO HOTEL E RESTAURANTE ARUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área urbana de 1.200m² (um mil e duzentos metros quadrados), pertencente à matrícula nº 4.505, do Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio – MS, para o Sr. Luiz Mário Flávio, CI – RG nº *** SSP/MS e CPF nº ***.***.***-**, com endereço na Praça Garibaldi Medeiros, s/nº, Centro, objetivando a ampliação do Hotel e Restaurante Aruanã.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o desmembramento da referida área junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio – MS.
Art. 3º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano.
Art. 5º O prazo para ampliação do hotel e restaurante e/ou construção de um novo empreendimento, é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal