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Congresso

Procuradoria Jurídica · 11 de outubro de 2017

DECRETO Nº 549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO Nº 549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 13 de outubro de 2017.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a todos os serviços essenciais para o atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 09 de outubro de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1952, em 11 de outubro de 2017. Código identificador 3FD1E8B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.