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Congresso

Procuradoria Jurídica · 4 de julho de 2013

LEI Nº 885, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 885, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

DENOMINA A RUA PROFESSORA CLEUZA DE JESUS DO RESIDENCIAL WALDOMIRO APARECIDO VALLEZI, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Dona Naná, a atual Rua Professora Cleuza de Jesus, do Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi, no Município de Anastácio, que tem início na Avenida Antônio Cabral e término na Aziz Scaff.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Ordinária n° 754/2009.

Anastácio-MS, 19 de junho de 2013.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0873, em 4 de julho de 2013. Código identificador 3EE3CD88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.