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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2011

LEI Nº 820, DE 28 DE JUNHO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 820, DE 28 DE JUNHO DE 2011

REVOGA O § 2º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 julho de 2009. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 765 de 26 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada as disposições contrarias.

Anastácio-MS, 28 de junho de 2011.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0369, em 1 de julho de 2011. Código identificador 3DF2D8F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.