Procuradoria Jurídica · 25 de junho de 2013
LEI Nº 880, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 880, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER LOTE DE TERRENO URBANO, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado receber, a título de pagamento de taxas de regularização de loteamento de terreno, uma área urbana de 665,00m² (seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados), referente ao lote de terreno urbano determinado sob nº 07, da Quadra 93, do Setor 01, da Planta Cadastral da Cidade – PCC, do Loteamento denominado Jardim Solar II, registrado na Matrícula de nº 11.036, Livro 2, do Cartório do 4º Ofício da Comarca de Aquidauana-MS, com as seguintes características e confrontações: medindo 14,00 metros de frente para a Rua Oriovaldo Costa; 14,00 metros de fundos, com parte do lote de Eurico Ernesto Pickert e parte do lote de Nilson Mendonça; 47,50 metros de lateral direita, com o lote 08; 47,50 metros de lateral esquerda, com o lote 06.
Parágrafo único. O imóvel destina-se à regularização de loteamento de terreno, conforme o disposto no art. 1º, da Lei Municipal nº 70, de 22 de novembro de 1968, da venda dos lotes constantes das Quadras 93 e 94, do Setor 01, da Planta Cadastral da Cidade – PCC, do Loteamento denominado Jardim Solar II, promovida por Salvador dos Santos Pache, inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Laudo de Avaliação, de 23 de abril de 2013, elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Anastácio.
Art. 3º A presente dação efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública; as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 07 de junho de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal