Procuradoria Jurídica · 7 de maio de 2012
LEI Nº 852, DE 03 DE MAIO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 852, DE 03 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO BRANCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação dos Universitários do Brancão - AUB, CNPJ nº 01.840.825/0001-87, com sede na Rua Pandiá Calógeras nº 1.336, Bairro Alto, Aquidauana–MS, a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) dividida em 08 (oito) parcelas até o final do exercício de 2012.
§ 1º Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados para o custeio de despesas do transporte escolar universitário do ano letivo de 2012.
§ 2º O repasse será realizado em parcelas mensais, sempre até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da realização do transporte.
§ 3º Os recursos serão liberados mediante prévio plano de aplicação e prestação de contas detalhadas, a ser apresentada em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, nos termos do Decreto Municipal nº 347/2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.01.14.422.302042.3.3.50.43.00-00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 808, de 18 de março de 2011.
Anastácio-MS, 03 de maio de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal