Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2011
LEI Nº 822, DE 28 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822, DE 28 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E REMISSÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação do imóvel pertencente ao Senhor João Helio Teixeira localizado na Avenida Manoel Murtinho, para instalação da sede da Cooperativa dos Produtores Rurais da Região do Pulador – COOPRAN, CNPJ nº 07.530.947/0001-53, pelo período de 07 (sete) meses, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o intento de fomentar e incentivar a produção da farinha do Pulador.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a remissão dos débitos de IPTU do imóvel mencionado no artigo anterior referentes aos exercícios de 2010 e 2011 de responsabilidade Cooperativa dos Produtores Rurais da Região do Pulador – COOPRAN, CNPJ nº 07.530.947/0001-53.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando revogado o Convenio nº 08, de 01 de abril de 2011.
Anastácio-MS, 28 de junho de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal