Procuradoria Jurídica · 18 de maio de 2018
LEI Nº 1.095, DE 16 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.095, DE 16 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, crédito adicional especial no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
09
-
Secretaria Municipal de Obras
09.01
-
Secretaria Municipal de Obras
17
-
Saneamento
511
-
Saneamento Básico Rural
17.511.36.3001
-
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água
44.90.51.00
-
Obras e Instalações – Fonte Recursos 123.000
R$ 500.000,00
44.90.51.00
-
Obras e Instalações – Fonte Recursos 123.000
R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos previstos no § 1º do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, e em especial os recursos de que trata o Convênio Funasa nº CV 0248/17.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 16 de maio de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal