Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 772, DE 25 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 772, DE 25 DE MARÇO DE 2010
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, COMAD, ao qual compete:
I. Formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a política municipal antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II. Coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
III. Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas, ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias;
IV. Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica;
V. Incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à substâncias psicoativas em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;
VI. Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas;
VII. Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializada farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonário de prescrição médica dessas substâncias;
VIII. Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único – Para cumprimento no disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentarão anualmente um Plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Art. 2º - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
VI. 01 (um) representante da Câmara Legislativa Municipal
VII. 01 (um) representante do 1º Subgrupamento de Bombeiros de Aquidauana/MS;
VIII. 01 (um) representante da OAB de Aquidauana/MS;
IX. 01 (um) representante do Sitpan;
X. 01 (um) representante da Comunidade Evangélica;
XI. 01 (um) representante da Comunidade Católica;
XII. 01 (um) representante da Loja Maçônica;
XIII – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil – Entidade Prestadora de Serviços Terapêuticos;
Art. 3º - Os membros do conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais 01 (um) mandato.
Art. 4º - O mandato de membro do COMAD è exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social.
Art. 5º - Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
Art. 6º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regra por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
Art. 7º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Anastácio – MS, em 25 de março de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal