Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 14 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 14 DE JULHO DE 2011.
ALTERA O ART. 139, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 DE ABRIL DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 139, da Lei Complementar nº 030, de 04 de abril de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anastácio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...........................................
Art.139. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
..............................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 14 de julho de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal