Procuradoria Jurídica · 19 de outubro de 2015
LEI Nº 980, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 980, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis abaixo discriminados aos seguintes donatários:
I – um lote de terreno urbano, determinado Área Institucional - I, do Loteamento denominado Jardim Independência II, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, CNPJ nº 15.462.021/0010-97;
II - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 21, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), à Jeferson Claudino dos Santos, CPF nº ***.***.***-**;
III - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 23, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), à Regiane Pereira da Silva, CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, e a construir, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 09 de outubro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal