Procuradoria Jurídica · 30 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A TABELA PARA CÁLCULO DO ITBI RURAL DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29 DEZEMBRO DE 2006, PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Tabela para cálculo do ITBI que trata sobre as regiões rurais, para fins do preço mínimo fiscal, contido no anexo II da Lei Complementar no 018, de 29 dezembro de 2006, para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ZONA RURAL
ZONA RURAL por hectares
REGIÃO
DESCRIÇÃO
EM REAIS
R – 1
Região do Canta Galo
6719,04
R – 2
Serra de Maracajú
3859,50
R – 3
Região Jesus Maria
4789,36
R – 4
Marcos Freire
4146,01
R – 5
São Manoel/ Monjolinho
4146,01
R – 6
Entorno Da Zona Urbana (5km)
8292,03
R – 7
Região Das Colônias
4646,01
R – 8
Região do Km 21
5432,53
R – 9
Região Dos Pesqueiros
6046,50
R – 10
Região da Mariá
4502,85
Art. 2º Será acrescido 20% (vinte por cento) sobre o valor do ITBI Rural para as propriedades com benfeitorias que exerçam atividade comercial ou empresarial.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 29 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal