Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2011
ALTERA TABELA DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para fins de adequação ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, fica alterada a tabela do anexo III da Lei Complementar n° 034, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Anastácio, passando a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2011, e ficando revogada a Lei Complementar nº 043, de 21 de dezembro de 2009.
Anastácio-MS, 27 de maio de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal