Procuradoria Jurídica · 13 de julho de 2012
LEI Nº 860, DE 28 DE JUNHO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 860, DE 28 DE JUNHO DE 2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradições Nordestinas - CTN, fundado em 01 de outubro de 2009, com sede na Avenida Manoel Murtinho, 876, Centro, no Município de Anastácio – MS.
Art. 2° O Centro de Tradições Nordestinas – CTN de Anastácio, é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sem finalidade econômica, de caráter filantrópico e natureza privada, regido pelo Estatuto Social e pelo disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto n° 3.100, de 30 de junho de 1999.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal