Procuradoria Jurídica · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 940, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 940, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 761, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ANASTÁCIO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 7º da Lei nº 761, de 02 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
..............................................................
Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 04 (quatro) de entidades não-governamentais, com a seguinte disposição:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
III – 01 (um) representante de organizações comunitárias;
IV – 01 (um) representante de organizações religiosas;
V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores;
VI – 01 (um) representante de entidades patronais.
................" (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 10 de setembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal