Procuradoria Jurídica · 1 de abril de 2016
LEI Nº 1.023, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.023, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso intervivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU durante a fase de construção e o primeiro exercício seguinte, após a concessão do habite-se.
Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa terão alíquota reduzida para 1.5% (um e meio por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Anastácio-MS, 30 de março de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal