Secretaria Municipal de Administração · 30 de maio de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 045/2018
O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, Unidade Política do Estado do Mato Grosso do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, portador do CNPJ nº 03.452.307/0001-11, com sede na Rua João Leite Ribeiro, 754, Centro. CEP: 79210000, Anastácio/MS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. NILDO ALVES DE ALBRES, torna público que em 24 de Maio de 2018, procedeu a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados na área de direito junto a o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MOTA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOCACIA.
OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para recuperação e incremento dos repasses de royalties feitos pela ANP, com fundamento nas Lei nº 7.990/89 e nº 9.478/97, com o devido acompanhamento de processo judicial em tramite sobre o tema, requerendo o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta municipalidade no rol de instalações de embarque e desembarque de gás natural produzidos nos campos marítimos e terrestres da Bacia Petrolífera e novo processo para correção monetária, bem como o afastamento da RD nº 623/2013, além da elaboração e acompanhamento de quaisquer outras medidas judiciais e/ou administrativas necessárias ao alcance do objeto da presente contratação
Desta forma RATIFICO a Contratação Direta nos termos dos incisos II do art. 25 cc. Art. 13, III e V e do art. 26 Parágrafo Único, II, III todos da Lei Federal 8.666/93.
A contratação será a título ad exitum sendo devido somente após o efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Dotação: 14.01..***.***.***-**.3.3.90.39.00-100000
Anastácio -MS, 24 de Maio de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal