Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DE AGENTES DE COMBATEAS ENDEMIAS E AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, QUE ESPECÍFICA, ESTABELECE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias e Agentes de Vigilância Epidemiológica conforme o fixado na lei 11.350 de 5 de outubro de 2006, alterada pela lei 12.994, de 17 de junho de 2014, nos termos do Anexo I à presente Lei.
Art. 2º Competem aos Agentes Comunitários de Saúde as atribuições determinadas na portaria específica do Ministério da Saúde, além do exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão do seu chefe imediato.
I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos ariscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
II - realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicilio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
III - realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
IV - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita a UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
V - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vinculo;
VI - responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
VII - participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
VIII - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
IX - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;
X - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais;
XI - trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a micro-área;
XII - estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando a promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
XIII - cadastrar todas as pessoas de sua micro-área e manter os cadastros atualizados;
XIV - orientar famílias quanto a utilização dos serviços de saúde disponíveis;
XV - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância a saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
XVI - a utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sócio cultural da comunidade;
XVII - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde;
XVIII - o estimulo a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
XIX - cumprir com as atribuições definidas para os ACS em relação a prevenção e ao controle da malária e da dengue, conforme as normativas do Ministério da Saúde;
XX - a participação em ações que fortaleçamos elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade devida;
XXI - promover a imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso;
XXII - outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais;
XXIII - realizar diariamente, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde, visitas domiciliares, dando suporte às respectivas equipes das Estratégias e Saúde da Família, realizando os registros de todos os usuários e atendimentos da sua área de atuação.
Art. 3º Compete aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Vigilância Epidemiológica, o exercício de atividade de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção a saúde desenvolvidas em conformidade comas diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão do gestor municipal, nos termos Lei Federal, especialmente:
1. Exercer atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste;
2. Executar tarefas que visem a erradicação de doenças transmitidas por insetos, ratos e outros vetores/transmissores, de acordo com a necessidade do Município, e em casos de convênios firmados com o Estado ou a União;
3. participar de capacitação, treinamento e aprimoramento da função proposto pela administração pública municipal ou Secretaria à qual está afeta;
4. realizar outras atribuições afins a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016.
Anastácio-MS, 11 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE – ACS, AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS – ACE e AGENTES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - AVE
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
PADRÕES
I
1.014,00
1.034,28
1.054,96
1.076,05
1.097,57
1.119,52
1.141,91
1.164,74
1.188,03