Procuradoria Jurídica · 24 de outubro de 2013
LEI Nº 902, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 902, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
ALTERA O ART. 15, DA LEI Nº 863, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS – FMAD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 863, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..........................................................
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
...........................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 17 de outubro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal