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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010

ALTERA O ANEXO IX, DO ART 40, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2006, DE 27/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo IX, do art. 40, da Lei Complementar n º 017/2006, de 27/12/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor, conforme documento anexo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 02 de dezembro de 2010.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0224, em 3 de dezembro de 2010. Código identificador 1B522B00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.