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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de dezembro de 2017

DECRETO “P” Nº 611, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO “P” Nº 611, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município e os artigos 252 e 254, da Lei Complementar nº 30 de 04 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia à Maria José Barbosa de Lima, com validade a contar de 29 de novembro de 2017, em decorrência do óbito de seu esposo Manoel Patrício de Lima, que era aposentado sob a égide da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 01 de dezembro de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1991, em 8 de dezembro de 2017. Código identificador 191ED4F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.