Procuradoria Jurídica · 8 de dezembro de 2017
DECRETO “P” Nº 611, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO “P” Nº 611, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município e os artigos 252 e 254, da Lei Complementar nº 30 de 04 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à Maria José Barbosa de Lima, com validade a contar de 29 de novembro de 2017, em decorrência do óbito de seu esposo Manoel Patrício de Lima, que era aposentado sob a égide da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 01 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal