Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
INCLUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta o art. 22-A no Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 18/2006, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 2º Fica incluído o art. 22-A, sob a Seção III DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. São isentos das Taxas e Contribuições Municipais:
I - as instituições de educação e/ou assistência social declaradas de utilidade pública; as entidades religiosas de qualquer professão e utilizadas em suas atividades específicas.
§ 1º As isenções serão reconhecidas por requerimento, em processos administrativos protocolados no Setor Tributário, tendo como condição comprovar a propriedade e apresentar o cartão do CNPJ.
§ 2º O requerimento deverá ser protocolado sem a quitação do referido tributo e, em nenhuma hipótese, terá o direito de pedir restituição do indébito.
§ 3º Para gozar do benefício do “caput” deste artigo, o interessado deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 28 de novembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal