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Congresso

Procuradoria Jurídica · 19 de dezembro de 2017

DECRETO “P” Nº 613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO “P” Nº 613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 58, inciso V, e art. 62, inciso II, da Lei Complementar nº 030, de 04 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, com validade a partir da presente data, em decorrência da exoneração, a pedido, de Maria Eva Almeida de Lima, formalizada por meio do Decreto “P” nº 612, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 06 de dezembro de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1998, em 19 de dezembro de 2017. Código identificador 11BE0853: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.