Procuradoria Jurídica · 13 de março de 2018
PORTARIA “P” Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA “P” Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;
Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
Considerando as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Equipe de Vigilância Sanitária do Município, composta pelos seguintes servidores:
SERVIDOR
FUNÇÃO
Abimael Gomes Barbosa
Coordenador da Vigilância Sanitária
Brenda Carrara da Silva
Fiscal Sanitário
Talles Maksoud Machado
Fiscal Sanitário
Paulo César Carpejani
Fiscal Sanitário
Anaí Grance Silva Acosta
Fiscal Sanitário
Ariane Menezes Chamorro
Fiscal Sanitário
Art. 2º Os servidores designados, em razão do Poder de Polícia Administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário.
Parágrafo único. As atividades exercidas compreenderão as estabelecidas nos códigos sanitários: Municipal, Estadual e Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 17, 02 de fevereiro de 2017.
Anastácio-MS, 07 de março de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal