Procuradoria Jurídica · 21 de março de 2013
LEI Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COLETE DE SEGURANÇA AOS MOTOTAXISTAS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, uma única vez, colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos aos mototaxistas cadastrados no Município de Anastácio.
Art. 2º Os coletes de segurança deverão atender as normas do Anexo III, da Resolução 356, do CONTRAN.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte unidade orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 05 – Administração Geral
Projeto Atividade: 2010 – Manutenção Atividade da Secretaria de Administração
Elemento: 3.3.90.39.00.1.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Código Geral: 04.01.04.122.05.2010.3.3.90.39.00-1.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 13 de março de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal