Procuradoria Jurídica · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 960, de 29 de dezembro de 2014, que autorizou a doação de imóveis para construção de casas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para a empresa COPLAN – Construções e Planejamento Industrial e Comércio Ltda, CNPJ nº 03.225.646/0001-65.
Art. 2º Fica o Município de Anastácio autorizado a doar diretamente para a Entidade/Associação que vier a vencer o certame de chamamento público a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, os lotes de terrenos a serem desmembrados das matrículas nº 3.484, 3.485, 3.486, 3.487, 3.488, 3.489 e 3.490 do Serviço Registral de Imóveis de Anastácio – MS.
Art. 3º Fica o Município de Anastácio autorizado, ainda, a realizar doação dos lotes de terreno a serem desmembrados da matrícula nº 824 do Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio.
Parágrafo único. A doação acima referida deverá ser feita ad mensura e em caráter ad corpus e seus possíveis excessos e quaisquer diferenças.
Art. 4º As doações das áreas mencionadas na presente Lei tem por finalidade a construção de casas populares.
Art. 5º As doações dos terrenos desmembrados poderão ser feitas também diretamente para o mutuário, caso a Caixa Econômica Federal assim entenda necessário ou diretamente para as entidades vencedoras dos chamamentos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal