Procuradoria Jurídica · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO A BRUNO DE ALMEIDA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Bruno de Almeida Cruz, portador do CPF nº ***.***.***-**, um lote de terreno urbano, de formato geométrico retangular, determinado pela letra B1, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, localizado na Quadra 201 do Setor 01 da Planta Cadastral da Cidade de Anastácio - MS, do lado Impar da Rua Projetada Quatro e distante 57,00m (cinquenta e sete metros) da Rua João Pessoa, com área total de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: medindo 13,00m (treze metros) de frente para Projetada Quatro; lado direito, segue em direção aos fundos medindo 25,00m (vinte e cinco metros) e confrontando com a área remanescente B; lado esquerdo, segue em direção aos fundos medindo 25,00m (vinte e cinco metros) e confrontando com a lote 12; e aos fundos medindo 13,00m (treze metros) e confrontando ainda com parte do lote "B" e parte do lote A. Fechando assim o perímetro, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio–MS, Matrícula nº 2.487, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º O donatário deverá escriturar a área no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica o donatário obrigado a construir no imóvel doado, no prazo de 02 (dois) anos, a contar do registro de escritura pública.
Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 16 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal